Lista de Documentos digitalizados do site da CMA-MG

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INDICE_DE_LEIS_DO_ANO_DE_1995.pdf

Lei_nº_043-95_-_DISPOE_SOBRE_A_ALTERAÇÃO_DA_DENOMINAÇÃO_DE_VIAS_E_LOGRADOUROS_PUBLICOS.pdf

Lei_nº_044-95_-_DECLARA_DE_UTLIDADE_PUBLICA_A_ASSOCIAÇÃO_DOS_MORADORES_DO_BAIRRO_DA_FEIRA_NESTA_CIDADE.pdf

Lei_nº_042-95_-_AUTORIZA_O_EXECUTIVO_A_PROCEDER_MUNICIPALIZAÇÃO_DA_ESCOLA_ESTADUAL_DE_MAIAS.pdf

Lei_nº_049-95_-_INSTITUI_O_IMPOSTO_SOBRE_PROPRIEDADE_PREDIAL_E_TERRITORIAS_URBANA_-_IPTU.pdf

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