Lista de Documentos digitalizados do site da CMA-MG

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INDICE_DE_LEI_COMPLEMENTAR_ANO_DE_2013.pdf

Lei_Complementar_nº_032-13_-_DISPOE_SOBRE_A_ALTERAÇÃO_DA_LEI_COMPLEMENTAR_Nº_006_DE_06_DE_MAIO_DE_2001.pdf

Lei_Complementar_nº_036-13_-_DISPOE_SOBRE_A_AMPLIAÇÃO_DOS_PERIODOS_DE_LICENÇA_MATERNIDADE_A_GESTANTE.pdf

Lei_Complementar_nº_034-13_-_DISPOE_SOBRE_O_SISTEMA_MUNICPAL_DE_ESPORTES_E_LAZER.pdf

Lei_Complementar_nº_035-13_-_ESTABELECE_O_ESTATUTO_E_PLANO_DE_CARGOS_,_CARREIRAS_E_REMUNERAÇÃO_DOS_PROFISSIONAIS_DA_EDUCAÇÃO.pdf

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